fl.
PROC. Nº TST-E-RR-405.994/97.3

A C Ó R D Ã O
(SBDI-1)
CARP/ce/s  

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Se o julgador  de 1º grau, para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo sem julgamento de mérito, averiguou a existência, ou não, do objeto que fomenta o pedido, não há supressão de instância pelo Regional ao afastar a coisa julgada e julgar o próprio mérito, sem determinar o retorno ao 1º grau para apreciar o mérito em si. Embargos não conhecidos.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Configurado o acerto da decisão embargada, quanto à análise das questões trazidas no Recurso de Revista, não há falar-se nas violações dos dispositivos legais citados ante a falta do necessário prequestionamento. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-405.994/97.3, em que é Embargante FÁBRICA DA PEDRA S/A - FIAÇÃO E TECELAGEM e Embargados RAIMUNDO NONATO RIBEIRO FILHO E OUTROS.
A 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls.739/743, com pertinência às preliminares de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e de nulidade por supressão de instância e da condenação ao pagamento de diferença salarial de 76,22%, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 
A Demandada embargou de declaração prequestionando matéria constitucional, pretendendo esclarecimentos a respeito dos pontos citados às fls.745/747 e, pelo acórdão de fls.750/751, os Declaratórios foram rejeitados.
A Reclamada, às fls.753/763, manifesta Recurso de Embargos a esta Seção, com arrimo no art. 894 da CLT, em que, após fazer um relato de todo o processo, insurge-se contra a rejeição das prefaciais levantadas no seu Recurso de Revista, bem assim, no mérito, contra o não conhecimento da questão pertinente ao pagamento da diferença salarial de 76,22%.
Inconforma-se, igualmente, com a rejeição de seus Embargos Declaratórios, argüindo violação dos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 7º, inciso XXVI, da Carta Constitucional e 831 da CLT.
Argúi ainda violação dos arts. 128 e 460 do CPC, "porque a decisão do Regional não guarda qualquer paridade com o que foi pedido no recurso ordinário" (fl.760). 
Invoca também os arts. 2º, da Magna Carta e 125, 515 e 560 do CPC.
Não foi oferecida impugnação, conforme atesta a certidão de fl.766.
Desnecessária remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no art. 113 do RI/TST.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Embargos.
1.1 - PRELIMINAR DE COISA JULGADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
A Embargante, em Razões de Revista, sustentou que, deferindo aos Reclamantes o percentual de 76,22%, a Corte Regional julgou o mérito da questão que não foi apreciado pela sentença de 1º grau, uma vez que esta acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com supressão de  instância.
A 2ª Turma, entendendo não assistir razão à Demandada, não conheceu da prefacial, pois que a existência de coisa julgada, motivo da extinção do feito pela sentença de origem, achava-se intimamente ligada ao próprio mérito da pretensão formulada na inicial. 
Prosseguindo, firmou:
"...a MM. Junta de origem, para declarar a existência de coisa julgada, averiguou a própria existência,  OU NÃO, DE QUITAÇÃO DA PARCELA PLEITEADA POR MEIO DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A Reclamada e o Sindicato da categoria profissional dos Obreiros. Logo, em face da peculiaridade que envolve o caso dos autos, não há como se vislumbrar qualquer violação literal do mencionado art. 652, II e IV, da CLT (fls.741/742).   
Embargando de Declaração, a Reclamada persistiu na alegação de que, não obstante a sentença de origem ter acolhido a prejudicial de coisa julgada material e encerrado a cognição da matéria na fase preliminar, o decisum embargado "simplesmente ignorou essa matéria preliminar e enfrentou diretamente o mérito", esquecendo-se que teria que acolher o Recurso dos Autores e determinar o retorno dos autos à Junta de origem para exame da matéria de fundo, ou seja, aquela pertinente "à juridicidade do pedido de reposição salarial do percentual citado", pelo que houve supressão de instância.
A 2ª Turma, rejeitando-os, manteve os fundamentos exarados no acórdão embargado, acrescentando que as questões como postas no Recurso de Revista foram devidamente apreciadas, razão por que as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de supressão de instância não ensejavam conhecimento.
Em Recurso de Embargos (fls.753/763), a Reclamada sustenta que os Autores "não postularam o acolhimento do recurso ordinário para a finalidade de desconstituir a preliminar de coisa julgada e, menos ainda - acaso provido o recurso - o conseqüente retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a perquirição do mérito do pedido de concessão do percentual de 76,22%".
Insurge-se contra a decisão prolatada pela 2ª Turma que não conheceu das prefaciais em questão e, mantendo o entendimento regional, "findou por relegar ao nada a coisa julgada reconhecida em primeiro grau de jurisdição" (SIC). Alega que os Declaratórios que objetivavam nova discussão e conseqüente reforma do acórdão, foram rejeitados, em manifesto error in procedendo.
Argúi violação dos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 7º, inciso XXVI, da Carta Constitucional e 831 da CLT, 128 e 460 do CPC, além de invocar os arts. 2º, da Magna Carta e 125, 515 e 560, do CPC em reforço aos seus argumentos. Cita modelos ao confronto jurisprudencial.
Em que pese o inconformismo, improcedem os argumentos da Reclamada.
Não há se falar em supressão de instância pois, como bem firmado pelo acórdão embargado, a Junta de origem, para reconhecer a existência de coisa julgada, averiguou a existência,  OU NÃO, DE QUITAÇÃO DA PARCELA PLEITEADA POR MEIO DO A CORDO C OLETIVO de T rabalho FIRMADO ENTRE A empresa e o Sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e, pela peculiaridade do caso, não há como se vislumbrar qualquer violação literal do mencionado art. 652, II e IV, da CLT. De igual sorte ficaram incólumes os artigos da Carta Magna, bem como os artigos do CPC que foram apontados como transgredidos, com aplicação correta do § 1º, do art. 515 do CPC.
T RATA-SE DE FATO QUE NÃO  DESVIRTUA O CARáTER DE MéRITO  INERENTE À DECiSÃO PROFERIDA, PELO QUE, AO JULGAR, DE PLANO, O MéRITO DA CONTROVéRSIA , A C ORTE NÃO INCORREu EM SUPRESSÃO DE INSTâNCIA,   como pretende a R eclamada.
Não conheço do presente Recurso de Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM  os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,  por maioria, não conhecer do Recurso de Embargos, vencido o Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira.
Brasília, 24 de setembro de 2001.

carlos alberto reis de paula
R ELATOR

\